A regularização de edificações em São Paulo entrou em um momento crítico. A Lei nº 17.202/2019 continua sendo a principal base legal para regularizar construções concluídas até 31 de julho de 2014.
Coeficiente de Aproveitamento (CA)
O CA básico define quanto de área computável você pode ter sem pagar nada. Mesmo abaixo do CA máximo, se a área ultrapassar o CA básico, a outorga é devida. Esse é o ponto que derruba muitos proprietários financeiramente.
Subsolo e edícula
O subsolo normalmente não é computável quando usado para garagem e áreas técnicas. Porém, passa a ser computável quando possui banheiro completo ou layout de salão. Edículas e áreas gourmet são quase sempre computáveis.
Outorga Onerosa
A outorga não é multa. É a compra do direito urbanístico adicional, incidente sobre o excedente ao CA básico. O valor varia conforme zona urbana e valor cadastral do terreno.
Este conteúdo foi publicado originalmente no Casa e Valor.
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